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Descrição
Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para superação da crise habitacional que atinge número crescente de indivíduos em t odo o mundo e, em especial, no Brasil. Buscando identificar os deveres jurídicos a serem observados pelo Estado brasileiro no desenho de políticas habitacionais, a presente obra examina os principais documentos normativos internacionais e nacionai s regulamentadores do direito à moradia adequada. A autora conclui, a partir da análise efetuada, caber ao Estado brasileiro o desenvolvimento das políticas habitacionais em duas frentes: a primeira delas, associada à plena concretização do direit o à moradia adequada – isto é, de seus aspectos material (disponibilidade de imóvel para moradia definitiva) e existencial (adequação do local para uma vida digna) –, mediante o cumprimento de obrigações imediatas de comportamento, relacionadas ao al cance progressivo de resultados compulsórios a segunda frente, associada às situações mais graves de emergência habitacional, a exigir do Estado brasileiro o cumprimento de obrigações de comportamento e de resultado imediatas, para concretizar, desd e logo, em caráter provisório, pelo menos o aspecto existencial do direito à moradia adequada dos indivíduos em situação de vulnerabilidade habitacional (oferta de abrigos, vagas em hotéis, alojamentos e garantia de segurança às pessoas em situação d e rua).
Informações sobre o Livro
Idioma : Português Editora do livro : MATRIOSKA EDITORA Autor : MIRRA, DAVID V. E RIBEIRO, ANA BEATRIZ Título do livro : Direito a Moradia Adequada - Matrioska Editora Data de publicação : 01-10-2024 Gênero do livro : Direito Peso : 412 g Quantidade de páginas : 260 Ano de publicação : 2024 Altura : 30 cm Largura : 23 cm Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: MATRIOSKA EDITORAAutor: MIRRA, DAVID V. E RIBEIRO, ANA BEATRIZTítulo do livro: Direito a Moradia Adequada - Matrioska EditoraData de publicação: 01-10-2024Gênero do livro: DireitoPeso: 412 gQuantidade de páginas: 260Ano de publicação: 2024Altura: 30 cmLargura: 23 cm
