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Descrição
Nesta obra, o consagrado Autor examina o direito ao chamado “planejamento tributário”, sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário. Afirma que “Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia. (...) “Dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de desenvolver sua atividade que implique o menor ônus tributário. O limite a esse seu direito é exatamente o limite do campo da licitude. (...) “O que, na verdade, importa é saber se o fato realizado pelo contribuinte concretiza, ou não, a hipótese de incidência tributária. Se não concretiza, e para proporcionar o resultado desejado não transcende o campo da licitude, sua prática é um direito do contribuinte. Não temos dúvida de que o propósito da escolha de determinada forma de alcançar um resultado econômico pode ser exclusivamente tributário.” Obra de sólidos fundamentos, indispensável para todos os que se defrontam com o espinhoso tema, dando-lhe excelente visão e soluções.
Informações sobre o Livro
Idioma : Português Editora do livro : MALHEIROS EDITORES / JUSPODIVM Autor : Não Informado Título do livro : Introdução ao Planejamento Tributário - (04ED/25) Data de publicação : 03-04-2025 Gênero do livro : Direito Peso : 400 g Quantidade de páginas : 200 Ano de publicação : 2025 Altura : 30 cm Largura : 23 cm Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: MALHEIROS EDITORES / JUSPODIVMAutor: Não InformadoTítulo do livro: Introdução ao Planejamento Tributário - (04ED/25)Data de publicação: 03-04-2025Gênero do livro: DireitoPeso: 400 gQuantidade de páginas: 200Ano de publicação: 2025Altura: 30 cmLargura: 23 cm
